Artigo publicado no Propmark.
"A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou na
última terça-feira (30) um projeto de lei que visa estabelecer novas regras
relacionadas à incidência de impostos sobre a inserção de publicidade na
internet e em outdoors e, assim, reforçar o caixa dos municípios. Elaborado
pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB de São Paulo, o projeto
chegou ao Senado em abril deste ano e foi aprovado na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania. Agora, após passar pela CAE, segue para exame em regime de
urgência no Plenário.
A proposta inclui na lista de serviços sujeitos à cobrança
do ISS (Imposto sobre Serviços) a inserção de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade em qualquer meio, exceto livros, jornais, periódicos,
rádio e televisão. Segundo o parecer do CAE, uma lacuna jurídica abria brecha
para o não recolhimento do tributo. No lugar, previa o pagamento de ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos estados por agências
de publicidade que utilizam esses meios de comunicação. A troca havia sido
proibida pelo Supremo Tribunal Federal.
Para o senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, o projeto
pode ajudar as prefeituras com aumento da arrecadação. "Isso é um avanço.
Quem administrou prefeituras sabe o quanto isso é importante para o
reordenamento tributário e para a reorganização financeira de municípios de
porte médio", declarou. Para Mendes Thame, o projeto vai ao encontro dos
interesses dos municípios porque trata a locação de espaço como serviço de publicidade,
corrigindo a interpretação que a coloca como serviço de comunicação, não
tributável. O relator, senador Lindbergh Faria, do PT do Rio de Janeiro,
destacou que há pressão dos municípios pela aprovação da medida.
Além da aprovação do requerimento de urgência, os senadores
fecharam um acordo para evitar que o texto fosse alterado e, assim, retornasse
à Câmara. De acordo com o pacto, o texto será aprovado na íntegra pela Câmara e
a presidente Dilma Rousseff vetará apenas um de seus trechos. O artigo a ser
vetado propõe que, na apuração da base de cálculo do imposto, sejam excluídos
os valores referentes à locação do espaço publicitário utilizados na
veiculação, o que poderia reduzir a arrecadação das prefeituras. Os senadores
não estimaram quanto a medida poderá render aos cofres das prefeituras."
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